Agressões a Seguranças Privados ao serviço do Estado têm de ser CRIME PÚBLICO

Há poucos dias a ANASP publicou, lamentavelmente, uma nova agressão a um agente de segurança privada, no exercício das suas funções.

Tal realidade tem-se vindo a agravar diariamente, devido a inúmeros factores, nomeadamente pelo aumento da criminalidade em Portugal, que no ano de 2010 registou 20.604 crimes, que as autoridades tivessem conhecimento.

O sector da segurança privada enquadra-se e caracteriza-se pela vigilância de bens, controlo de entradas, protecção pessoal, gestão de centrais de recepção e monitorização de alarmes, bem como pelo transporte, a guarda, o tratamento e a distribuição de valores.

Portanto, segurança a privada está intrinsecamente ligada à segurança de todos os cidadãos portugueses.

É o próprio regime jurídico, da segurança privada, que assim o determina, quando nos termos do n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro prevê que a actividade da segurança privada “tem uma função subsidiária e complementar da actividade das forças e dos serviços de segurança pública do Estado.”

Sendo certo que a função da vigilância privada em Portugal, é a protecção de bens e pessoas e que o seu principal cliente é o Estado, onde protegem e zelam pelos interesses de todos os portugueses, torna-se impreterível que as agressões aos vigilantes, quando desempenhem as suas funções para o sector público, sejam um crime de natureza pública.

A ANASP entende que para se combater o crescente número de agressões aos agentes de segurança privada, tem de haver uma alteração legislativa que transforme estas agressões em crimes públicos, como já acontece no caso de agressão a agentes da autoridade.

Quando um crime reveste a natureza de crime público, basta que haja conhecimento desse crime para se comunicar ao ministério público, que procederá à abertura do respectivo inquérito, mesmo que a vítima não apresente queixa.

Assim sendo, como a queixa não tem de ser feita pelo vigilante, este nunca sofrerá qualquer represália.

A tipificação das agressões aos vigilantes como crime público, será proposta pela ANASP junto dos diversos partidos políticos, logo que o novo governo esteja formado.